Guia de heranças em Portugal

Compreender a herança passo a passo

O processo de herança em Portugal pode ser complexo, mas é possível navegá-lo com informação clara. Este guia explica todos os procedimentos, desde a habilitação de herdeiros até à partilha final, incluindo custos, prazos e impostos aplicáveis. Em caso de dúvida, consulte sempre um advogado ou solicitador.

📜 Habilitação de herdeiros

O que é a habilitação de herdeiros?

A habilitação de herdeiros é o documento legal que identifica oficialmente quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Sem este documento, não é possível aceder às contas bancárias do falecido, transferir propriedades ou proceder à partilha da herança.

É o primeiro passo obrigatório para qualquer procedimento relacionado com a herança e deve ser feito o mais cedo possível após o registo do óbito.

🏛 Notário (escritura)

A habilitação pode ser feita por escritura pública num cartório notarial. Neste caso, é necessária a presença de três declarantes (pessoas que confirmem a identidade dos herdeiros).

Custo: ~150 a 300 EUR

Vantagem: processo rápido, normalmente concluído no próprio dia.

🏢 Conservatória (Balcão de Heranças)

No Balcão de Heranças da Conservatória, é possível tratar da habilitação, registos prediais e certidões matriciais num único local. Ideal para heranças com imóveis.

Custo: ~375 EUR

Inclui habilitação + registos prediais + certidões matriciais.

Documentos necessários para a habilitação de herdeiros:

Certidão de óbito do falecido
Cartão de Cidadão de todos os herdeiros
Certidão de casamento do falecido (se casado/a)
Certidão de nascimento dos filhos
Testamento, se existir (solicitar informação ao notário ou ao Registo Central de Testamentos)
Identificação de três declarantes (apenas para escritura no notário)

📈 Partilha da herança

A partilha é o momento em que os bens do falecido são efetivamente divididos entre os herdeiros. Pode ser feita de forma amigável (extrajudicial) ou, quando não há acordo, por via judicial (inventário).

Partilha extrajudicial (por acordo)

Quando todos os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens, a partilha pode ser feita por escritura pública num cartório notarial ou na Conservatória.

Requisitos:

Acordo unânime entre todos os herdeiros
Habilitação de herdeiros previamente concluída
Relação completa de todos os bens (móveis e imóveis)
Avaliação dos bens (valores patrimoniais ou de mercado)

Custo: 400 a 1.500 EUR

Varia conforme o número de bens e a complexidade.

Partilha judicial (inventário)

Quando não há acordo entre os herdeiros, ou quando existem menores ou incapazes envolvidos, é necessário recorrer ao inventário judicial.

Situações obrigatórias:

Desacordo entre herdeiros sobre a divisão
Menores ou incapazes entre os herdeiros
Herança com dívidas superiores ao ativo
Requerimento do Ministério Público

Custo: 1.000 a 5.000+ EUR

Inclui honorários de advogado e custas judiciais. Pode demorar 1 a 3 anos.

Atenção: A partilha extrajudicial é significativamente mais rápida e económica. Sempre que possível, tente chegar a acordo entre todos os herdeiros antes de recorrer ao inventário. Um mediador familiar pode ajudar a resolver conflitos.

Fluxograma simplificado da distribuição patrimonial numa herança em Portugal

📚 Legítima (quota indisponível)

A lei portuguesa protege determinados familiares do falecido, garantindo-lhes uma parte mínima da herança a que não pode ser dada outra destinação, mesmo que exista testamento em contrário. Esta parte chama-se legítima ou quota indisponível.

Os herdeiros legitimários são: o cônjuge, os descendentes (filhos, netos) e os ascendentes (pais, avós). A quota disponível é a parte da herança que o falecido pode livremente destinar por testamento a quem entender.

Herdeiros legitimários	Legítima (quota indisponível)	Quota disponível
Cônjuge + filhos	2/3 da herança (dividido igualmente entre cônjuge e filhos)	1/3
Cônjuge sozinho (sem filhos nem ascendentes)	1/2 da herança	1/2
Cônjuge + ascendentes (pais)	2/3 da herança (cônjuge recebe pelo menos 1/3)	1/3
Só filhos - 1 filho	1/2 da herança	1/2
Só filhos - 2 ou mais filhos	2/3 da herança (dividido igualmente)	1/3
Só ascendentes - pais (1.º grau)	2/3 da herança	1/3
Só ascendentes - avós ou superiores (2.º+ grau)	1/2 da herança	1/2

O que é a quota disponível?
A quota disponível é a parte da herança que o falecido pode destinar livremente por testamento. Por exemplo, se a legítima é de 2/3, o falecido pode testar 1/3 a favor de qualquer pessoa ou instituição à sua escolha. Se não houver testamento, toda a herança é dividida segundo as regras legais de sucessão.

Hierarquia de sucessão legítima em Portugal - cada classe exclui as seguintes

Exemplo prático

Uma pessoa falece deixando cônjuge e dois filhos. O património total é de 300.000 EUR.

Legítima (2/3): 200.000 EUR - divididos igualmente entre cônjuge e 2 filhos (66.666,67 EUR cada)
Quota disponível (1/3): 100.000 EUR - pode ser atribuída por testamento a qualquer pessoa
Sem testamento: os 300.000 EUR são divididos igualmente entre cônjuge e filhos (100.000 EUR cada)

Nota: Os bens comuns do casal (meação) são primeiro separados. Só a metade do falecido entra na herança. Neste exemplo, assume-se que os 300.000 EUR já são apenas a parte do falecido.

⚖ Meação, legítima e cálculo de quotas

A distribuição de uma herança em Portugal segue regras precisas que dependem do regime de bens do casamento e da composição dos herdeiros. Compreender a regra da meação e o cálculo da legítima é essencial para evitar erros frequentes.

A regra da meação do cônjuge

Um dos equívocos mais comuns é confundir meação com herança. São conceitos distintos:

Meação: É a metade dos bens comuns do casal que pertence ao cônjuge sobrevivo por direito próprio, independentemente da herança. Não é herança – é propriedade do cônjuge.
Herança: É apenas a outra metade dos bens comuns (a parte do falecido), mais eventuais bens próprios do falecido.

Exemplo concreto (regime de comunhão de adquiridos):

O casal tem um património comum de 400.000 EUR. O falecido tem ainda 50.000 EUR de bens próprios (herdados antes do casamento). Cônjuge sobrevivo + 2 filhos.

Meação do cônjuge: 200.000 EUR (metade dos bens comuns) – isto NÃO é herança
Herança total: 200.000 EUR (outra metade dos comuns) + 50.000 EUR (bens próprios) = 250.000 EUR
Legítima (2/3): 166.666,67 EUR – divididos igualmente entre cônjuge e 2 filhos = 55.555,56 EUR cada
Quota disponível (1/3): 83.333,33 EUR – livre disposição por testamento

Atenção – regra do 1/4: Quando o cônjuge concorre com os filhos, a sua parte na legítima não pode ser inferior a 1/4 da herança (Art. 2139.° do Código Civil). Se houver muitos filhos, o cônjuge recebe sempre pelo menos 1/4 da legítima, e os filhos dividem o restante entre si. Exemplo: cônjuge + 5 filhos, herança de 300.000 EUR. Legítima = 200.000 EUR. O cônjuge recebe 1/4 = 50.000 EUR; os 5 filhos dividem 150.000 EUR = 30.000 EUR cada.

Exemplos de cálculo por situação familiar

Situação	Herança (ex: 300.000 EUR)	Legítima	Quota disponível	Cada herdeiro recebe
Cônjuge + 1 filho	300.000 EUR	200.000 EUR (2/3)	100.000 EUR	Cônjuge: 100.000 EUR; Filho: 100.000 EUR
Cônjuge + 2 filhos	300.000 EUR	200.000 EUR (2/3)	100.000 EUR	Cônjuge: 66.667 EUR; Cada filho: 66.667 EUR
Cônjuge + 4 filhos	300.000 EUR	200.000 EUR (2/3)	100.000 EUR	Cônjuge: 50.000 EUR (regra 1/4); Cada filho: 37.500 EUR
Cônjuge + pais	300.000 EUR	200.000 EUR (2/3)	100.000 EUR	Cônjuge: 100.000 EUR (1/3); Pais: 100.000 EUR
Só 2 filhos (sem cônjuge)	300.000 EUR	200.000 EUR (2/3)	100.000 EUR	Cada filho: 100.000 EUR
Cônjuge sozinho	300.000 EUR	150.000 EUR (1/2)	150.000 EUR	Cônjuge: 150.000 EUR

Nota: Sem testamento, a quota disponível é distribuída segundo as mesmas regras da legítima, ou seja, igualmente entre os herdeiros legítimos.

Fluxo do património na herança

Como se divide o património do falecido casado com filhos (regime de comunhão)

Distribuição patrimonial em caso de casamento em comunhão com filhos (regime mais comum)

💰 Imposto de selo sobre heranças

Em Portugal, as heranças estão sujeitas a imposto de selo. No entanto, existe uma isenção importante para os familiares mais próximos. O imposto deve ser comunicado às Finanças através da entrega do Modelo 1 do Imposto de Selo.

✓ Isentos de imposto de selo

Os seguintes herdeiros estão isentos de imposto de selo sobre a herança:

Cônjuge ou unido/a de facto
Descendentes (filhos, netos)
Ascendentes (pais, avós)

Esta isenção aplica-se a todos os bens móveis. Para imóveis, aplica-se igualmente a isenção da taxa de 10%, mas mantém-se a taxa de 0,8% sobre o VPT.

⚠ Sujeitos a imposto de selo

Todos os outros herdeiros pagam imposto de selo:

Irmãos e irmãs
Sobrinhos e sobrinhas
Tios e tias
Primos
Terceiros (sem relação familiar)

Taxa: 10% sobre o valor dos bens

Tipo de imposto	Taxa	Quem paga	Observações
Imposto de selo (verba 1.2)	10%	Herdeiros não isentos (irmãos, sobrinhos, etc.)	Sobre o valor total dos bens herdados
Imposto de selo sobre imóveis (verba 1.1)	0,8%	Todos os herdeiros (incluindo isentos)	Sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis

Como e quando pagar:

O cabeça-de-casal (normalmente o cônjuge) deve apresentar a Participação de Óbito (Modelo 1 do Imposto de Selo) nas Finanças no prazo de 3 meses após o falecimento.
A participação pode ser feita presencialmente num serviço de Finanças ou online através do Portal das Finanças.
O imposto é liquidado pelas Finanças após análise da relação de bens e pode ser pago em prestações se o valor for elevado.
É obrigatória a relação de todos os bens, incluindo imóveis, depósitos bancários, veículos e outros bens móveis sujeitos a registo.

Exemplo prático - imposto de selo

Uma pessoa falece e deixa ao irmão um apartamento com VPT de 100.000 EUR e depósitos bancários de 50.000 EUR.

Imposto de selo (10%): 10% x (100.000 + 50.000) = 15.000 EUR
Imposto de selo sobre imóvel (0,8%): 0,8% x 100.000 = 800 EUR
Total a pagar: 15.800 EUR

Nota: Se o mesmo apartamento e depósitos fossem herdados pelo cônjuge ou filhos, pagariam apenas os 800 EUR (0,8% sobre o VPT do imóvel), ficando isentos dos 10%.

Árvore de decisão: Imposto de Selo sobre heranças em Portugal

📃 Inventário obrigatório

O inventário é um processo judicial ou notarial de partilha de bens que se torna obrigatório em determinadas circunstâncias. Desde 2013, o inventário pode ser tramitado em cartórios notariais, além dos tribunais.

⚠ Quando é obrigatório

Menores ou incapazes entre os herdeiros
Desacordo entre herdeiros sobre a divisão
Herança com dívidas que possam exceder o ativo
Requerimento do Ministério Público
Ausentes em parte incerta entre os herdeiros

🏛 Onde se tramita

Cartório notarial competente - na área da última residência do falecido
Tribunal - quando envolve questões prejudiciais complexas

A maioria dos inventários é hoje tramitada nos cartórios notariais.

⏰ Prazos

Requerimento: pode ser feito a qualquer momento após o óbito
Duração média: 6 meses a 2 anos
Conferência de interessados: fase crucial onde se tenta acordo

Pode ser mais longo se houver avaliações periciais ou recursos.

Custos do inventário: O inventário é significativamente mais caro do que a partilha extrajudicial. Além dos honorários do notário (que variam conforme o valor da herança), é necessário pagar honorários de advogado (obrigatório para cada herdeiro quando o valor excede 30.000 EUR), custas judiciais e eventuais avaliações periciais. Nos casos mais simples, os custos totais podem rondar 1.500 a 3.000 EUR por herdeiro. Em casos complexos, podem ultrapassar 10.000 EUR.

Inventário judicial: procedimento detalhado

O inventário judicial segue um procedimento formal regulado pela Lei n.° 23/2013, de 5 de março. Conheça as fases principais e os prazos a respeitar.

Fase	Descrição	Prazo / duração
1. Requerimento	Pedido de abertura do inventário no cartório notarial da última residência do falecido	Pode ser pedido a qualquer momento; recomendado nos primeiros 30 dias após o óbito ou conhecimento do testamento
2. Citação dos interessados	Todos os herdeiros e credores são notificados para participar no processo	15 a 30 dias
3. Oposição e reclamações	Os interessados podem contestar a relação de bens, valores ou a qualidade de herdeiro	20 dias após citação
4. Conferência de interessados	Reunião no cartório onde se tenta acordo entre os herdeiros. Fase crucial do processo	Agendada pelo notário
5. Licitação e adjudicação	Se não houver acordo, os bens são licitados (os herdeiros podem oferecer valores acima da avaliação)	Na conferência de interessados
6. Decisão e mapa de partilha	O notário elabora o mapa final de partilha com a atribuição de bens a cada herdeiro	30 a 90 dias após conferência

Quem pode requerer o inventário?

O cabeça-de-casal (normalmente o cônjuge sobrevivo)
Qualquer herdeiro legitimário
O Ministério Público (quando existem menores ou incapazes)
Qualquer interessado na partilha (incluindo credores do espólio)

O inventário é obrigatório quando: existem herdeiros menores ou incapazes, quando há desacordo entre herdeiros, ou quando os herdeiros são ausentes em parte incerta. Nestes casos, o Ministério Público pode requerer oficiosamente a abertura do inventário.

🤝 Mediação familiar em heranças

Antes de recorrer ao inventário judicial, é possível resolver conflitos entre herdeiros através da mediação familiar. Este método alternativo de resolução de conflitos é mais rápido, mais económico e preserva as relações familiares.

O que é a mediação familiar?

A mediação familiar é um processo voluntário e confidencial em que um terceiro imparcial (o mediador) ajuda os herdeiros a encontrar uma solução por acordo. O mediador não decide – facilita o diálogo entre as partes.

Processo voluntário – todas as partes devem concordar em participar
Processo confidencial – o que se discute na mediação não pode ser usado em tribunal
O acordo alcançado pode ser homologado pelo tribunal, tendo força executiva
Se não houver acordo, as partes podem sempre recorrer ao inventário judicial

Vantagens da mediação

Rapidez: 1 a 3 meses (vs. 1 a 3 anos no inventário)
Custo reduzido: 50 a 100 EUR por sessão no sistema público
Preservação de relações: processo cooperativo, não adversarial
Flexibilidade: soluções criativas que o tribunal não poderia impor
Controlo: as partes decidem, não um juiz ou notário
Confidencialidade: sem exposição pública do conflito

Custo: ~50-100 EUR/sessão (mediação pública)

Mediação privada: 100-300 EUR/sessão, dependendo do mediador.

Onde encontrar mediadores familiares:

Sistema de Mediação Familiar (SMF): Serviço público do Ministério da Justiça, com lista de mediadores certificados. Informação em dgpj.justica.gov.pt
Julgados de Paz: Disponíveis em vários concelhos, oferecem mediação a custos reduzidos
Ordem dos Advogados: Alguns advogados são também mediadores certificados
Associações de mediação: AMI - Associação de Mediadores de Conflitos, entre outras

Para aceder ao serviço público de mediação familiar, contacte o telefone 808 200 357 ou consulte o portal do Ministério da Justiça.

🏢 Balcão de Heranças (Conservatória)

O que é o Balcão de Heranças?

O Balcão de Heranças é um serviço disponibilizado pelo IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) nas Conservatórias do Registo Civil. Permite tratar de todos os procedimentos relacionados com a herança num único local, de forma integrada e simplificada.

✓ Vantagens

Tudo tratado num único local
Inclui habilitação de herdeiros
Inclui registos prediais e certidões matriciais
Processo simplificado e mais rápido
Pode incluir a partilha por acordo
Não é necessário ir ao notário separadamente

💰 Custos

Os custos no Balcão de Heranças são tabelados:

Habilitação de herdeiros: ~375 EUR (inclui registos)
Partilha (se incluída): acresce ao valor da habilitação, variando conforme o número de bens
Registos prediais: incluídos no valor base

Valores podem variar. Consulte o site do IRN para valores atualizados.

Recomendação: O Balcão de Heranças é a opção mais prática para heranças simples ou de valor médio, especialmente quando existem imóveis. Pode agendar atendimento presencial ou obter mais informação em irn.mj.pt ou no portal ePortugal.gov.pt.

Procedimento	Onde	Custo estimado	Prazo médio
Habilitação de herdeiros (escritura)	Notário	150 a 300 EUR	1 a 3 dias
Habilitação de herdeiros + registos	Balcão de Heranças	~375 EUR	1 a 2 semanas
Partilha extrajudicial	Notário ou Conservatória	400 a 1.500 EUR	1 a 4 semanas
Inventário (notarial)	Cartório notarial	1.500 a 5.000+ EUR	6 meses a 2 anos
Participação de óbito (Imposto Selo)	Finanças / Portal	Gratuito	Até 3 meses após óbito
Registo predial (por imóvel)	Conservatória Predial	225 EUR por imóvel	1 a 2 semanas

Dica importante sobre prazos: Embora não exista um prazo legal rígido para concluir a partilha, é aconselhável iniciar o processo o mais rapidamente possível. O prazo de 3 meses para a participação do imposto de selo é, no entanto, obrigatório e o seu incumprimento pode resultar em coimas. Quanto mais tempo se adiar a partilha, mais difícil pode tornar-se reunir documentos e obter acordo entre os herdeiros.

Calculadora de Imposto de Selo

Estime o imposto sobre a herança

Calcule uma estimativa do Imposto de Selo aplicável à herança. Em Portugal, cônjuges, filhos, netos e pais estão isentos de imposto sobre bens móveis.

Relação com o falecido

Valor dos bens móveis herdados (EUR)

VPT dos imóveis herdados (EUR)

Imposto de Selo estimado

0 €

Preencha os valores acima para ver a estimativa.

Nota importante

Este cálculo é meramente indicativo. Os valores reais podem variar. Consulte um contabilista ou solicitador para uma análise precisa da sua situação.

Precisa de ajuda profissional?
Para heranças mais complexas (com imóveis em vários distritos, bens no estrangeiro, dívidas, ou conflitos entre herdeiros), é altamente recomendável contratar um advogado especializado em direito das sucessões. O custo adicional compensa pela segurança jurídica e pela prevenção de erros que podem sair muito mais caros. Pode encontrar advogados especializados através da Ordem dos Advogados.

⚖ Guia de heranças em Portugal