📅 Calculadora de prazos legais
Calcule automaticamente todas as datas-limite legais a partir da data do obito
Como funciona esta ferramenta?
Insira a data do obito e responda a 5 perguntas. Em segundos, recebera uma timeline completa com todas as datas-limite legais, contagem decrescente e alertas de urgencia.
Aviso legal
Estes prazos sao indicativos e baseiam-se na legislacao portuguesa em vigor. Alguns prazos podem variar em situacoes especiais. Consulte sempre um profissional para confirmar.
Modelo 1 do Imposto de Selo
O Modelo 1 do Imposto de Selo deve ser entregue em 3 meses. A multa por entrega fora do prazo varia entre 150 e 3.750 EUR.