⚖ Guia de heranças em Portugal
Habilitação de herdeiros, partilha, legítima, impostos e todos os procedimentos legais
Compreender a herança passo a passo
O processo de herança em Portugal pode ser complexo, mas é possível navegá-lo com informação clara. Este guia explica todos os procedimentos, desde a habilitação de herdeiros até à partilha final, incluindo custos, prazos e impostos aplicáveis. Em caso de dúvida, consulte sempre um advogado ou solicitador.
📜 Habilitação de herdeiros
O que é a habilitação de herdeiros?
A habilitação de herdeiros é o documento legal que identifica oficialmente quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Sem este documento, não é possível aceder às contas bancárias do falecido, transferir propriedades ou proceder à partilha da herança.
É o primeiro passo obrigatório para qualquer procedimento relacionado com a herança e deve ser feito o mais cedo possível após o registo do óbito.
🏛 Notário (escritura)
A habilitação pode ser feita por escritura pública num cartório notarial. Neste caso, é necessária a presença de três declarantes (pessoas que confirmem a identidade dos herdeiros).
Custo: ~150 a 300 EUR
Vantagem: processo rápido, normalmente concluído no próprio dia.
🏢 Conservatória (Balcão de Heranças)
No Balcão de Heranças da Conservatória, é possível tratar da habilitação, registos prediais e certidões matriciais num único local. Ideal para heranças com imóveis.
Custo: 150 a 425 EUR
150 EUR só habilitação; 375 EUR habilitação + registos (ou partilha + registos); 425 EUR habilitação + partilha + registos. Acrescem 50 EUR se os titulares forem casados entre si.
- Certidão de óbito do falecido
- Cartão de Cidadão de todos os herdeiros
- Certidão de casamento do falecido (se casado/a)
- Certidão de nascimento dos filhos
- Testamento, se existir (solicitar informação ao notário ou ao Registo Central de Testamentos)
- Identificação de três declarantes (apenas para escritura no notário)
📈 Partilha da herança
A partilha é o momento em que os bens do falecido são efetivamente divididos entre os herdeiros. Pode ser feita de forma amigável (extrajudicial) ou, quando não há acordo, por via judicial (inventário).
Partilha extrajudicial (por acordo)
Quando todos os herdeiros estão de acordo sobre a divisão dos bens, a partilha pode ser feita por escritura pública num cartório notarial ou na Conservatória.
Requisitos:
- Acordo unânime entre todos os herdeiros
- Habilitação de herdeiros previamente concluída
- Relação completa de todos os bens (móveis e imóveis)
- Avaliação dos bens (valores patrimoniais ou de mercado)
Custo: 400 a 1.500 EUR
Varia conforme o número de bens e a complexidade.
Partilha judicial (inventário)
Quando não há acordo entre os herdeiros, ou quando existem menores ou incapazes envolvidos, é necessário recorrer ao inventário judicial.
Situações obrigatórias:
- Desacordo entre herdeiros sobre a divisão
- Menores ou incapazes entre os herdeiros
- Herança com dívidas superiores ao ativo
- Requerimento do Ministério Público
Custo: 1.000 a 5.000+ EUR
Inclui honorários de advogado e custas judiciais. Pode demorar 1 a 3 anos.
Fluxograma simplificado da distribuição patrimonial numa herança em Portugal
📚 Legítima (quota indisponível)
A lei portuguesa protege determinados familiares do falecido, garantindo-lhes uma parte mínima da herança a que não pode ser dada outra destinação, mesmo que exista testamento em contrário. Esta parte chama-se legítima ou quota indisponível.
Os herdeiros legitimários são: o cônjuge, os descendentes (filhos, netos) e os ascendentes (pais, avós). A quota disponível é a parte da herança que o falecido pode livremente destinar por testamento a quem entender.
| Herdeiros legitimários | Legítima (quota indisponível) | Quota disponível |
|---|---|---|
| Cônjuge + filhos | 2/3 da herança (dividido igualmente entre cônjuge e filhos) | 1/3 |
| Cônjuge sozinho (sem filhos nem ascendentes) | 1/2 da herança | 1/2 |
| Cônjuge + ascendentes (pais) | 2/3 da herança (repartida 2/3 para o cônjuge e 1/3 para os ascendentes) | 1/3 |
| Só filhos - 1 filho | 1/2 da herança | 1/2 |
| Só filhos - 2 ou mais filhos | 2/3 da herança (dividido igualmente) | 1/3 |
| Só ascendentes - pais (1.º grau) | 1/2 da herança | 1/2 |
| Só ascendentes - avós ou superiores (2.º+ grau) | 1/3 da herança | 2/3 |
A quota disponível é a parte da herança que o falecido pode destinar livremente por testamento. Por exemplo, se a legítima é de 2/3, o falecido pode testar 1/3 a favor de qualquer pessoa ou instituição à sua escolha. Se não houver testamento, toda a herança é dividida segundo as regras legais de sucessão.
Hierarquia de sucessão legítima em Portugal - cada classe exclui as seguintes
Exemplo prático
Uma pessoa falece deixando cônjuge e dois filhos. O património total é de 300.000 EUR.
- Legítima (2/3): 200.000 EUR - por cabeça seriam 66.666,67 EUR cada, mas o cônjuge nunca recebe menos de 1/4 da herança (75.000 EUR); fica com 75.000 EUR e cada filho com 62.500 EUR
- Quota disponível (1/3): 100.000 EUR - pode ser atribuída por testamento a qualquer pessoa
- Sem testamento: os 300.000 EUR são divididos igualmente entre cônjuge e filhos (100.000 EUR cada)
Nota: Os bens comuns do casal (meação) são primeiro separados. Só a metade do falecido entra na herança. Neste exemplo, assume-se que os 300.000 EUR já são apenas a parte do falecido.
⚖ Meação, legítima e cálculo de quotas
A distribuição de uma herança em Portugal segue regras precisas que dependem do regime de bens do casamento e da composição dos herdeiros. Compreender a regra da meação e o cálculo da legítima é essencial para evitar erros frequentes.
A regra da meação do cônjuge
Um dos equívocos mais comuns é confundir meação com herança. São conceitos distintos:
- Meação: É a metade dos bens comuns do casal que pertence ao cônjuge sobrevivo por direito próprio, independentemente da herança. Não é herança - é propriedade do cônjuge.
- Herança: É apenas a outra metade dos bens comuns (a parte do falecido), mais eventuais bens próprios do falecido.
Exemplo concreto (regime de comunhão de adquiridos):
O casal tem um património comum de 400.000 EUR. O falecido tem ainda 50.000 EUR de bens próprios (herdados antes do casamento). Cônjuge sobrevivo + 2 filhos.
- Meação do cônjuge: 200.000 EUR (metade dos bens comuns) - isto NÃO é herança
- Herança total: 200.000 EUR (outra metade dos comuns) + 50.000 EUR (bens próprios) = 250.000 EUR
- Legítima (2/3): 166.666,67 EUR - por cabeça seriam 55.555,56 EUR cada, mas o cônjuge recebe pelo menos 1/4 da herança (62.500 EUR); cada filho fica com 52.083,33 EUR
- Quota disponível (1/3): 83.333,33 EUR - livre disposição por testamento
Exemplos de cálculo por situação familiar
| Situação | Herança (ex: 300.000 EUR) | Legítima | Quota disponível | Cada herdeiro recebe |
|---|---|---|---|---|
| Cônjuge + 1 filho | 300.000 EUR | 200.000 EUR (2/3) | 100.000 EUR | Cônjuge: 100.000 EUR; Filho: 100.000 EUR |
| Cônjuge + 2 filhos | 300.000 EUR | 200.000 EUR (2/3) | 100.000 EUR | Cônjuge: 75.000 EUR (mínimo de 1/4 da herança); Cada filho: 62.500 EUR. Sem testamento: 100.000 EUR cada |
| Cônjuge + 4 filhos | 300.000 EUR | 200.000 EUR (2/3) | 100.000 EUR | Cônjuge: 75.000 EUR (mínimo de 1/4 da herança); Cada filho: 31.250 EUR. Sem testamento: cônjuge 75.000 EUR, cada filho 56.250 EUR |
| Cônjuge + pais | 300.000 EUR | 200.000 EUR (2/3) | 100.000 EUR | Cônjuge: 133.333 EUR (2/3); Pais: 66.667 EUR (1/3). Sem testamento: cônjuge 200.000 EUR, pais 100.000 EUR |
| Só 2 filhos (sem cônjuge) | 300.000 EUR | 200.000 EUR (2/3) | 100.000 EUR | Cada filho: 100.000 EUR |
| Cônjuge sozinho | 300.000 EUR | 150.000 EUR (1/2) | 150.000 EUR | Cônjuge: 150.000 EUR |
Nota: Sem testamento, toda a herança (legítima e quota disponível) é dividida por cabeça entre os herdeiros legítimos, com o cônjuge a receber sempre pelo menos 1/4 da herança e, quando concorre com os pais, 2/3.
Fluxo do património na herança
Como se divide o património do falecido casado com filhos (regime de comunhão)
Distribuição patrimonial em caso de casamento em comunhão com filhos (regime mais comum)
💰 Imposto de selo sobre heranças
Em Portugal, as heranças estão sujeitas a imposto de selo. No entanto, existe uma isenção importante para os familiares mais próximos. O imposto deve ser comunicado às Finanças através da entrega do Modelo 1 do Imposto de Selo.
✓ Isentos de imposto de selo
Os seguintes herdeiros estão isentos de imposto de selo sobre a herança:
- Cônjuge ou unido/a de facto
- Descendentes (filhos, netos)
- Ascendentes (pais, avós)
Esta isenção aplica-se a todos os bens, móveis e imóveis. O 0,8% (verba 1.1 da TGIS) só se aplica a doações em vida e compras, não a heranças.
⚠ Sujeitos a imposto de selo
Todos os outros herdeiros pagam imposto de selo:
- Irmãos e irmãs
- Sobrinhos e sobrinhas
- Tios e tias
- Primos
- Terceiros (sem relação familiar)
Taxa: 10% sobre o valor dos bens
| Tipo de imposto | Taxa | Quem paga | Observações |
|---|---|---|---|
| Imposto de selo (verba 1.2) | 10% | Herdeiros não isentos (irmãos, sobrinhos, etc.) | Sobre o valor total dos bens herdados |
| Imposto de selo sobre imóveis (verba 1.1) | 0,8% | Ninguém, em heranças | Só incide em doações em vida e compras de imóveis. Nas heranças, os imóveis contam apenas para a verba 1.2 (pelo VPT) |
- O cabeça-de-casal (normalmente o cônjuge) deve apresentar a Participação de Óbito (Modelo 1 do Imposto de Selo) nas Finanças no prazo de 3 meses após o falecimento.
- A participação pode ser feita presencialmente num serviço de Finanças ou online através do Portal das Finanças.
- O imposto é liquidado pelas Finanças após análise da relação de bens e pode ser pago em prestações se o valor for elevado.
- É obrigatória a relação de todos os bens, incluindo imóveis, depósitos bancários, veículos e outros bens móveis sujeitos a registo.
Exemplo prático - imposto de selo
Uma pessoa falece e deixa ao irmão um apartamento com VPT de 100.000 EUR e depósitos bancários de 50.000 EUR.
- Imposto de selo (10%, verba 1.2): 10% x (100.000 + 50.000) = 15.000 EUR
- Total a pagar: 15.000 EUR
Nota: Se o mesmo apartamento e depósitos fossem herdados pelo cônjuge ou filhos, não pagariam nada (0 EUR): a isenção do art. 6.º do CIS abrange também os imóveis.
Árvore de decisão: Imposto de Selo sobre heranças em Portugal
📃 Inventário obrigatório
O inventário é um processo judicial ou notarial de partilha de bens que se torna obrigatório em determinadas circunstâncias. Desde 2013, o inventário pode ser tramitado em cartórios notariais, além dos tribunais.
⚠ Quando é obrigatório
- Menores ou incapazes entre os herdeiros
- Desacordo entre herdeiros sobre a divisão
- Herança com dívidas que possam exceder o ativo
- Requerimento do Ministério Público
- Ausentes em parte incerta entre os herdeiros
🏛 Onde se tramita
- Cartório notarial competente - na área da última residência do falecido
- Tribunal - quando envolve questões prejudiciais complexas
A maioria dos inventários é hoje tramitada nos cartórios notariais.
⏰ Prazos
- Requerimento: pode ser feito a qualquer momento após o óbito
- Duração média: 6 meses a 2 anos
- Conferência de interessados: fase crucial onde se tenta acordo
Pode ser mais longo se houver avaliações periciais ou recursos.
Inventário judicial: procedimento detalhado
Desde 1 de janeiro de 2020 (Lei n.º 117/2019), o inventário judicial corre nos tribunais e segue o procedimento dos artigos 1082.º e seguintes do Código de Processo Civil. A Lei n.º 23/2013 só subsiste para o inventário notarial, que é facultativo e exige acordo de todos os interessados. Conheça as fases principais e os prazos a respeitar.
| Fase | Descrição | Prazo / duração |
|---|---|---|
| 1. Requerimento | Pedido de abertura do inventário no tribunal da última residência do falecido (ou, por acordo de todos os interessados, num cartório notarial) | Pode ser pedido a qualquer momento; recomendado nos primeiros 30 dias após o óbito ou conhecimento do testamento |
| 2. Citação dos interessados | Todos os herdeiros e credores são notificados para participar no processo | 15 a 30 dias |
| 3. Oposição e reclamações | Os interessados podem contestar a relação de bens, valores ou a qualidade de herdeiro | 20 dias após citação |
| 4. Conferência de interessados | Reunião no tribunal (ou no cartório, no inventário notarial) onde se tenta acordo entre os herdeiros. Fase crucial do processo | Agendada pelo juiz ou pelo notário |
| 5. Licitação e adjudicação | Se não houver acordo, os bens são licitados (os herdeiros podem oferecer valores acima da avaliação) | Na conferência de interessados |
| 6. Decisão e mapa de partilha | O juiz (ou o notário) homologa o mapa final de partilha com a atribuição de bens a cada herdeiro | 30 a 90 dias após conferência |
- O cabeça-de-casal (normalmente o cônjuge sobrevivo)
- Qualquer herdeiro legitimário
- O Ministério Público (quando existem menores ou incapazes)
- Qualquer interessado na partilha (incluindo credores do espólio)
O inventário é obrigatório quando: existem herdeiros menores ou incapazes, quando há desacordo entre herdeiros, ou quando os herdeiros são ausentes em parte incerta. Nestes casos, o Ministério Público pode requerer oficiosamente a abertura do inventário.
🤝 Mediação familiar em heranças
Antes de recorrer ao inventário judicial, é possível resolver conflitos entre herdeiros através da mediação familiar. Este método alternativo de resolução de conflitos é mais rápido, mais económico e preserva as relações familiares.
O que é a mediação familiar?
A mediação familiar é um processo voluntário e confidencial em que um terceiro imparcial (o mediador) ajuda os herdeiros a encontrar uma solução por acordo. O mediador não decide - facilita o diálogo entre as partes.
- Processo voluntário - todas as partes devem concordar em participar
- Processo confidencial - o que se discute na mediação não pode ser usado em tribunal
- O acordo alcançado pode ser homologado pelo tribunal, tendo força executiva
- Se não houver acordo, as partes podem sempre recorrer ao inventário judicial
Vantagens da mediação
- Rapidez: 1 a 3 meses (vs. 1 a 3 anos no inventário)
- Custo reduzido: 50 EUR por cada parte no sistema público, taxa única por processo
- Preservação de relações: processo cooperativo, não adversarial
- Flexibilidade: soluções criativas que o tribunal não poderia impor
- Controlo: as partes decidem, não um juiz ou notário
- Confidencialidade: sem exposição pública do conflito
Custo: 50 EUR por parte (mediação pública, taxa única)
Mediação privada: 100-300 EUR/sessão, dependendo do mediador.
- Sistema de Mediação Familiar (SMF): Serviço público do Ministério da Justiça, com lista de mediadores certificados. Informação em dgpj.justica.gov.pt
- Julgados de Paz: Disponíveis em vários concelhos, oferecem mediação a custos reduzidos
- Ordem dos Advogados: Alguns advogados são também mediadores certificados
- Associações de mediação: AMI - Associação de Mediadores de Conflitos, entre outras
Para aceder ao serviço público de mediação familiar, contacte o telefone 808 26 2000 ou consulte o portal do Ministério da Justiça.
🏢 Balcão de Heranças (Conservatória)
O que é o Balcão de Heranças?
O Balcão de Heranças é um serviço disponibilizado pelo IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) nas Conservatórias do Registo Civil. Permite tratar de todos os procedimentos relacionados com a herança num único local, de forma integrada e simplificada.
✓ Vantagens
- Tudo tratado num único local
- Inclui habilitação de herdeiros
- Inclui registos prediais e certidões matriciais
- Processo simplificado e mais rápido
- Pode incluir a partilha por acordo
- Não é necessário ir ao notário separadamente
💰 Custos
Os custos no Balcão de Heranças são tabelados:
- Habilitação de herdeiros: 150 EUR (só habilitação) ou 375 EUR (habilitação + registos)
- Partilha: 375 EUR (partilha + registos) ou 425 EUR (habilitação + partilha + registos); +50 EUR se os titulares forem casados entre si
- Registos prediais: incluídos no valor base
Valores podem variar. Consulte o site do IRN para valores atualizados.
| Procedimento | Onde | Custo estimado | Prazo médio |
|---|---|---|---|
| Habilitação de herdeiros (escritura) | Notário | 150 a 300 EUR | 1 a 3 dias |
| Habilitação de herdeiros + registos | Balcão de Heranças | 375 EUR (425 EUR com partilha) | 1 a 2 semanas |
| Partilha extrajudicial | Notário ou Conservatória | 400 a 1.500 EUR | 1 a 4 semanas |
| Inventário (notarial) | Cartório notarial | 1.500 a 5.000+ EUR | 6 meses a 2 anos |
| Participação de óbito (Imposto Selo) | Finanças / Portal | Gratuito | Até 3 meses após óbito |
| Registo predial (por imóvel) | Conservatória Predial | 225 EUR por imóvel | 1 a 2 semanas |
Calculadora de Imposto de Selo
Estime o imposto sobre a herança
Calcule uma estimativa do Imposto de Selo aplicável à herança. Em Portugal, cônjuges, filhos, netos e pais estão isentos de imposto, incluindo sobre imóveis.
Preencha os valores acima para ver a estimativa.
Nota importante
Este cálculo é meramente indicativo. Os valores reais podem variar. Consulte um contabilista ou solicitador para uma análise precisa da sua situação.
Para heranças mais complexas (com imóveis em vários distritos, bens no estrangeiro, dívidas, ou conflitos entre herdeiros), é altamente recomendável contratar um advogado especializado em direito das sucessões. O custo adicional compensa pela segurança jurídica e pela prevenção de erros que podem sair muito mais caros. Pode encontrar advogados especializados através da Ordem dos Advogados.
Perguntas frequentes sobre heranças
Quem tem direito à herança quando não há testamento?
Pela ordem legal: cônjuge e filhos; na falta de filhos, cônjuge e pais do falecido; depois irmãos e sobrinhos; outros parentes até ao 4.º grau; e, por fim, o Estado.
Quanto se paga de imposto pela herança em Portugal?
Cônjuge ou unido de facto, filhos, netos, pais e avós estão isentos de Imposto do Selo sobre a herança (art. 6.º do CIS), incluindo sobre imóveis. Os restantes herdeiros pagam 10% sobre o valor dos bens (verba 1.2 da TGIS). O 0,8% (verba 1.1) só se aplica a doações em vida e compras, não a heranças.
Qual é o prazo para tratar da herança?
A participação do óbito às Finanças (Modelo 1 do Imposto do Selo) deve ser feita até ao fim do 3.º mês seguinte ao falecimento. O direito de aceitar ou repudiar a herança caduca em 10 anos.
O que é a legítima?
É a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes e ascendentes) e que não pode ser afastada por testamento: em regra 2/3 quando há cônjuge e filhos.
Posso vender a casa herdada antes da partilha?
Só com o acordo de todos os herdeiros. Antes da venda é necessária a habilitação de herdeiros e o registo do imóvel a favor da herança; a venda pode ser feita pela herança indivisa se todos assinarem. A venda gera IRS sobre a mais-valia, calculada a partir do VPT à data do óbito: veja mais-valias na venda de imóvel herdado.
Fontes oficiais
Onde verificar esta informação
Esta página foi elaborada com base nas seguintes fontes oficiais. Recomendamos a consulta direta para confirmar valores e prazos em vigor: