Luto e trabalho: direitos e regresso

Conheça os seus direitos

A lei laboral portuguesa garante direitos específicos de ausência remunerada após o falecimento de um familiar. Estas faltas são justificadas por lei, não dependem de aprovação do empregador e não podem ser descontadas no salário. Neste guia, explicamos tudo o que precisa de saber sobre os seus direitos e como regressar ao trabalho.

Licença de nojo (faltas justificadas)

Enquadramento legal

A licença de nojo está prevista nos artigos 249.º, 251.º e 252.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, com alterações). O trabalhador tem direito a faltar justificadamente ao trabalho por motivo de falecimento de familiar, sem qualquer perda de remuneração ou antiguidade.

→ As faltas são justificadas automaticamente - basta notificar o empregador
→ O empregador não pode recusar nem exigir autorização prévia
→ Contam-se dias consecutivos (incluindo fins de semana e feriados)
→ Iniciam-se no dia do falecimento (inclusive)
→ O trabalhador deve apresentar certidão de óbito como justificação

20 dias consecutivos

Para falecimento das seguintes pessoas (Lei 1/2022 e Lei 13/2023):

→ Cônjuge não separado de pessoas e bens
→ Unido/a de facto ou economia comum
→ Filho ou filha (incluindo enteados)

Nota: Pagos a 100% pelo empregador.

5 dias consecutivos

Para falecimento das seguintes pessoas:

→ Pai ou mãe
→ Padrasto ou madrasta
→ Sogro ou sogra
→ Genro ou nora

Nota: Pagos a 100% pelo empregador.

2 dias consecutivos

Para falecimento das seguintes pessoas:

→ Irmão ou irmã / cunhados
→ Avô ou avó / bisavós
→ Neto ou neta / bisnetos

Nota: Pagos a 100% pelo empregador.

Instrumentos de regulamentação coletiva (IRC/IRCT)

Muitos contratos coletivos de trabalho (CCT) preveem mais dias de licença do que o mínimo legal. Consulte o seu contrato coletivo ou o departamento de recursos humanos - pode ter direito a dias adicionais. A função pública também tem regras próprias, frequentemente mais favoráveis.

Os 20 dias por morte de filho: como funcionam

Proteção alargada para pais desde 2022

A Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, alargou de 5 para 20 dias consecutivos a falta justificada por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta (filhos e enteados). A Lei n.º 13/2023 estendeu os mesmos 20 dias ao falecimento de cônjuge e unido de facto. Não se trata de uma licença separada nem de um requerimento à Segurança Social: é a própria licença de nojo do artigo 251.º do Código do Trabalho, com duração alargada.

Detalhes dos 20 dias

→ Duração: até 20 dias consecutivos (incluindo fins de semana e feriados)
→ Não acumula com os 5 dias antigos: os 20 dias são o novo máximo para filhos, enteados, cônjuge e unido de facto
→ Remuneração: paga a 100% pela entidade empregadora (falta justificada remunerada)
→ Aplica-se a ambos os progenitores (pai e mãe), cada um com o seu direito próprio
→ Luto gestacional: em caso de perda de gravidez sem lugar a licença por interrupção, a mãe tem direito a 3 dias de falta justificada; o pai tem igual direito quando a mãe goze a licença
→ Como exercer: basta comunicar ao empregador; não é necessário requerimento à Segurança Social
→ Acompanhamento psicológico: em caso de morte de cônjuge, filho, enteado, pais ou avós há direito a acompanhamento psicológico no SNS, com início no prazo de 5 dias

Outras ausências justificadas

Assistência a funeral

Mesmo que o falecido não seja familiar próximo, o trabalhador pode justificar a ausência para assistir ao funeral. Aplica-se a amigos, colegas de trabalho ou outros familiares não abrangidos pela licença de nojo.

→ Pode ser justificada ao abrigo do art. 249.º, n.º 2, al. e)
→ Geralmente aceite como falta justificada sem remuneração
→ Deve comunicar antecipadamente ao empregador

Tempo de deslocação

Se o funeral decorrer numa localidade distante, pode ser necessário tempo adicional de deslocação. A lei prevê que a duração da viagem seja considerada na justificação da ausência.

→ Especialmente relevante para ilhas (Açores, Madeira) ou estrangeiro
→ Pode justificar até 1 dia adicional para deslocação
→ Documentar com bilhetes de transporte ou declaração

Consultas médicas relacionadas com o luto

Consultas de psicologia, psiquiatria ou outras relacionadas com o processo de luto são faltas justificadas ao abrigo do direito a assistência médica.

→ Art. 249.º, n.º 2, al. d) do Código do Trabalho
→ Necessário justificativo médico ou declaração de presença
→ Pelo período necessário e justificável

Baixa médica por luto

Se o luto afetar gravemente a saúde mental ou física, o médico de família pode passar uma baixa médica (certificado de incapacidade temporária), que garante proteção e subsídio de doença.

→ Emitida pelo médico de família ou psiquiatra
→ Subsídio de doença pago pela Segurança Social (55-75% do salário)
→ Pode ser prolongada conforme a avaliação médica

Comunicação com o empregador

Como notificar a entidade empregadora

Embora não seja obrigatório um formato específico, é aconselhável comunicar por escrito (email ou carta) para garantir registo. A comunicação deve ser feita logo que possível, preferencialmente no dia do falecimento ou no dia seguinte.

→ A comunicação pode ser informal (telefonema) seguida de formalização escrita
→ Deve indicar o grau de parentesco e o número de dias de ausência
→ A certidão de óbito pode ser entregue posteriormente (no regresso)

Dica: Clique no botão "Copiar" para copiar o texto para a área de transferência. Pode depois colar num email e adaptar os campos entre parênteses retos.

Modelo de comunicação ao empregador

Exmo(a) Sr(a) [Nome do responsável / Direção de Recursos Humanos],

Venho por este meio comunicar o falecimento do(a) meu/minha [relação de parentesco],
[Nome completo do falecido], ocorrido em [data do falecimento].

Nos termos do artigo 251.º do Código do Trabalho, informo que me encontro ausente ao
abrigo da licença de nojo, pelo período de [20/5/2] dias consecutivos, com início em
[data de início da ausência].

Prevejo regressar ao serviço em [data prevista de regresso].

Junto anexo (ou entregarei no regresso) cópia da certidão de óbito para efeitos de
justificação da ausência.

Agradeço a compreensão e disponibilizo-me para qualquer esclarecimento adicional.

Com os melhores cumprimentos,

[O seu nome completo]
[Número de funcionário, se aplicável]
[Data]

Modelo para os 20 dias por morte de filho ou cônjuge

Exmo(a) Sr(a) [Nome do responsável / Direção de Recursos Humanos],

Na sequência do falecimento do(a) meu/minha [filho(a) / cônjuge / unido(a) de facto],
[Nome completo], ocorrido em [data do falecimento], venho comunicar a minha
ausência ao abrigo do artigo 251.º do Código do Trabalho (na redação dada
pela Lei n.º 1/2022 e pela Lei n.º 13/2023), pelo período de até 20 dias
consecutivos, com início em [data de início].

Prevejo regressar ao serviço em [data prevista de regresso].

Junto anexo (ou entregarei no regresso) cópia da certidão de óbito para
efeitos de justificação da ausência.

Com os melhores cumprimentos,

[O seu nome completo]
[Número de funcionário, se aplicável]
[Data]

Regresso ao trabalho

Adaptações possíveis

O regresso ao trabalho após uma perda pode ser difícil. Embora a lei não preveja um regime obrigatório de adaptação, muitas empresas oferecem flexibilidade. Não hesite em conversar com os recursos humanos ou a sua chefia sobre possíveis adaptações:

→ Horário flexível: Ajustar temporariamente o horário de entrada e saída
→ Teletrabalho temporário: Trabalhar a partir de casa nas primeiras semanas
→ Redução temporária de carga: Delegar tarefas mais exigentes durante um período
→ Mudança temporária de funções: Evitar tarefas que possam ser emocionalmente difíceis
→ Dias de férias adicionais: Utilizar dias de férias acumulados se necessário

Os seus direitos no regresso

A lei protege o trabalhador enlutado de discriminação e penalização. Conheça os seus direitos fundamentais:

→ Proibição de despedimento: O empregador não pode despedir por motivo de ausência justificada por luto
→ Proibição de discriminação: Não pode ser penalizado em avaliações, promoções ou prémios
→ Manutenção de direitos: A antiguidade, subsídios e outros direitos são mantidos
→ Direito a reclamar: Se os seus direitos forem violados, pode recorrer à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)

Apoio psicológico via medicina do trabalho

Serviços de saúde ocupacional

Todas as empresas com 50 ou mais trabalhadores são obrigadas a ter serviços de saúde no trabalho (medicina do trabalho), que incluem apoio psicológico. Mesmo empresas mais pequenas devem garantir serviços mínimos de saúde ocupacional, frequentemente através de empresas externas.

→ Apoio gratuito: As consultas de medicina do trabalho são gratuitas para o trabalhador
→ Confidencialidade: O médico do trabalho está sujeito a sigilo profissional
→ Encaminhamento: Pode encaminhar para psicólogo, psiquiatra ou terapeuta do luto
→ Como pedir: Solicite ao departamento de RH ou diretamente ao médico do trabalho da empresa

Programas de Assistência ao Empregado (EAP)

Muitas empresas de média e grande dimensão em Portugal oferecem Programas de Assistência ao Empregado (Employee Assistance Programs), que incluem apoio psicológico gratuito e confidencial.

→ Geralmente cobrem 4 a 8 sessões gratuitas de psicologia
→ Totalmente confidenciais - o empregador não sabe quem utiliza
→ Disponíveis por telefone ou presencialmente
→ Pergunte aos RH se a sua empresa tem um programa EAP

Saiba mais sobre a licença de nojo

Consulte o nosso guia completo sobre Licença de nojo para informações detalhadas sobre todos os graus de parentesco, função pública, trabalhadores independentes e como reclamar se os seus direitos forem negados.

Apoio psicológico do SNS

Além da medicina do trabalho, pode aceder a apoio psicológico gratuito através do Serviço Nacional de Saúde:

SNS 24: Ligue 808 24 24 24 - triagem e encaminhamento para consultas de psicologia
Centro de Saúde: Peça ao seu médico de família uma referenciação para psicologia clínica
Consultas de luto: Alguns hospitais do SNS têm consultas especializadas em luto
SOS Voz Amiga: 213 544 545 (diariamente, 15h30 - 00h30) - apoio emocional imediato

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